Projeto define prazo de cinco anos para a prescrição de multas do ECA

O Projeto de Lei 61/23 estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo a deputada Renata Abreu (Pode-SP), trata-se da reapresentação de iniciativa do ex-deputado Antonio Bulhões. “O projeto mantém-se politicamente conveniente e oportuno”, disse ela na justificativa que acompanha o texto.

Arquivado ao final da legislatura encerrada em 2019, o Projeto de Lei 5431/09 havia sido aprovado em 2015 pela Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de um substitutivo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aquele texto recebeu parecer favorável que não chegou a ser votado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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