Plano Plurianual: CMO aprova relatório preliminar e abre prazo para emendas

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório preliminar do Plano Plurianual 2024-2027 ( PLN 28/2023 ) com restrições à criação de novos programas além dos 88 já indicados no texto pelo governo. O PPA é um planejamento de médio prazo (quatro anos) com o objetivo de orientar a elaboração dos Orçamentos anuais da União. O projeto (veja quadro abaixo) vai ser analisado agora pelo Plenário do Congresso.

O relatório preliminar do PPA apenas define as regras para a apresentação de emendas ao projeto. Agora foi aberto prazo até o dia 28 de novembro para a apresentação dessas emendas sobre o conteúdo do texto.

No projeto enviado pelo Executivo, as ações governamentais estão incluídas em 88 programas finalísticos com valores globais, objetivos e indicadores. O valor estimado para esses programas nos próximos quatro anos é de R$ 13,3 trilhões.

Também são definidos 35 objetivos estratégicos com 72 indicadores-chave nacionais, como destacou o relator do PPA, deputado Bohn Gass (PT-RS):

— Esses indicadores-chave terão também um processo de avaliação de monitoramento anual, o que é novidade. Para não acontecer que daqui a quatro anos a gente esteja avaliando o que foi o PPA de quatro anos passados. Não, eu tenho que dialogar permanentemente com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], com a LOA [Lei Orçamentária Anual], com o momento que nós estamos vivendo.

O PPA 2024-2027 ainda aponta seis temas prioritários, como o combate à fome, e cinco agendas transversais, ou seja, que devem estar na mira de todos os ministérios. Um exemplo dessas agendas é o tema crianças e adolescentes.

A reunião foi conduzida pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), presidente do colegiado.

Emendas

Segundo o parecer de Bohn Gass, poderão ser apresentadas até três emendas por bancada estadual, por comissão permanente da Câmara ou do Senado e por deputado ou senador.

Para alterar os objetivos dos programas do PPA, a emenda, segundo o relator, terá que demonstrar fundamentação legal ou técnica.

Para incluir programa novo, a emenda dependerá de um diagnóstico mais específico acompanhado de justificativa de que o assunto não está incluído em programa já existente.

E, para incluir um objetivo específico no PPA, o relatório preliminar exige que a emenda obedeça a estrutura do projeto, ou seja, traga indicadores e metas regionalizadas.

Prioridades

O relatório preliminar ainda determina que serão atendidas prioritariamente as seguintes emendas:

• as coletivas;
• as que contenham investimentos vinculados a objetivos das agendas prioritárias e transversais; e
• as que sejam de investimentos plurianuais em andamento ou que possam ser concluídos até 2027.

Judiciário

A comissão também aprovou projeto que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões no Orçamento de 2023 para obras e aquisições do Poder Judiciário ( PLN 34/2023 ). Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça e, portanto, não afetam as metas fiscais.

As despesas que serão atendidas são:

• Justiça Federal: aquisição de edifícios-sede em Tupã (SP) e em Corumbá (MS);
• Tribunal Regional Eleitoral de Goiás: aquisição de terreno anexo ao edifício-sede do TRE-GO em Goiânia;
• Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife (PE); e
• Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região: construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Manaus (AM).

O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), relator do texto, destacou a situação do Fórum Trabalhista de Recife:

— O prédio antigo está condenado por conta dos alagamentos recentes e corre o risco de desabar. Por isso, os juízes que estavam ali foram para o Tribunal Regional do Trabalho.

Da Agência Câmara

Fonte: Consultorias de Orçamento CD e SF