MPRO obtém decisão judicial para garantir segurança e regularidade em unidade de saúde em São Felipe do Oeste

Em vistoria técnica, foram constatados problemas graves como falta de cadastro da unidade junto ao Corpo de Bombeiros, ausência de sistema de alarme e combate a incêndios e extintores com validade expirada.

Além disso, foi identificado que não há sinalizações de emergência adequadas, colocando em risco a segurança de pacientes e funcionários. “Essas falhas representam não só um descumprimento legal, mas também uma grave ameaça à segurança e à saúde das pessoas que utilizam e trabalham na unidade”, afirmou o Promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio.

O MPRO obteve decisão que determina, entre outras medidas, a instalação de sistemas de combate a incêndios e correção da sinalização de emergência em até 180 dias. O Município também deve regularizar a assistência farmacêutica e instituir comissões técnicas para assegurar padrões de qualidade e segurança nos serviços de saúde.

Outras medidas incluem a elaboração de protocolos de segurança ao paciente, a gestão adequada de medicamentos e a regularização do gerenciamento de resíduos de saúde.

O direito à saúde é garantido pela Constituição e reforçado por normas que regulam a qualidade e segurança dos serviços. Cabe ao MPRO zelar por esse direito, assegurando que toda a população tenha acesso a unidades de saúde que atendam às exigências legais e proporcionem um atendimento seguro.

SERVIÇO

O cidadão pode denunciar a má prestação de serviços na área da saúde à Ouvidoria do MPRO, pelo número 127 ou, ainda, pelo formulário online.