Projeto reserva de vagas em estacionamentos para entregador de aplicativo em serviço

O Projeto de Lei 651/24 determina a reserva de vagas, especialmente em estabelecimentos comerciais, de estacionamento para motos ou bicicletas dos trabalhadores que estão a serviço das plataformas de entregas.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere essa regra na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana . Atualmente, a legislação brasileira reserva vagas em estacionamentos para pessoas idosas ou com deficiência.

“O objetivo é facilitar a entrega de alimentos, remédios e outros itens essenciais, além de melhorar as condições de trabalho desses profissionais e a satisfação dos consumidores”, explica o autor da proposta, deputado Fábio Teruel (MDB-SP).

A regulação da prática será feita por lei local.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei