Aprovados protocolos que mudam Convenção de Aviação Civil Internacional

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de decreto legislativo (PDL 329/2021) que acata os textos dos Protocolos à Convenção de Aviação Civil Internacional adotados em 2016 em assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) em Montreal (Canadá). O texto, aprovado em votação simbólica, segue para promulgação.

O projeto deriva de mensagem do Poder Executivo encaminhada ao Congresso em 2020. Os protocolos em questão alteram a Convenção de Aviação Civil Internacional, promulgada em 1946, de modo a aumentar de 36 para 40 membros a composição do Conselho da OACI, e de 19 para 21 o número de membros da Comissão de Navegação Aérea da OACI. O objetivo dessas modificações, segundo a justificação do Executivo, é “conferir maior representatividade e legitimidade aos órgãos da Organização”.

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 22 de novembro e, no Senado, recebeu relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele agradeceu a inclusão da matéria em pauta, depois de entendimento na Comissão de Relações Exteriores (CRE), ressaltou a natureza eminentemente técnica da matéria, e salientou que tanto os especialistas do Executivo quanto os da Câmara aprovaram unanimemente os protocolos em análise.