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Comissão debate projeto que cria regras para a revenda de veículos
Depositphotos Proposta cria prazo de dois anos para revenda de veículos adquiridos com desconto na montadora A Comissão de Defesa do Consumidor p...
21/09/2023 15h01
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Defesa do Consumidor promove audiência pública na quarta-feira (27) sobre o Projeto de Lei 3844/19, que estabelece critérios para a revenda de veículos. O debate ocorre às 10 horas, no plenário 8. Confira a pauta completa.
A proposta determina que os veículos automotores adquiridos com descontos diretamente das montadoras apenas poderão ser revendidos a partir de dois anos após a data de aquisição.
O pedido para realização do debate é do relator da proposta na comissão, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Ele quer colher sugestões para o parecer que vai apresentar.
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