PEC que permite ao Congresso vetar empréstimos externos de bancos oficiais provoca polêmica na CCJ

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (13) foi obstruída por partidos aliados ao governo, que usaram recursos regimentais como tempos de liderança e discussão de outros assuntos para impedir a votação de proposta pautada que dá ao Congresso Nacional o poder de vetar a concessão de operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, quando a operação for executada fora do País (PEC 3/23).

A proposta acrescenta a previsão de autorização dos congressistas nesses casos na Constituição Federal. O texto tem parecer pela admissibilidade do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), e não foi votado porque, com o alongamento das discussões provocado pela obstrução à PEC, a reunião da CCJ foi encerrada após a votação de três outras proposições.

O autor da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), criticou o que definiu como “manobras protelatórias do PT” e defendeu seu texto. “O PT insiste em renovar erros do passado, que foram trágicos. Financiamentos absurdos para a Venezuela, para Cuba, Porto de Mariel. Cuba, inclusive, renovado o intento por parte do assessor internacional da presidência da República, ex-ministro Celso Amorim, e eu acredito sinceramente que, dentre outras missões do Parlamento, nós devemos ter a responsabilidade de avalizar ou não a política de financiamento externo”, disse.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que o debate era inacreditável. “O BNDES tem uma cláusula: todos os empregos têm que ser gerados aqui no Brasil. Se tiver uma obra, o metrô de Caracas, sabe quem aprovou o financiamento do metrô de Caracas? Fernando Henrique Cardoso. Os empregos contratados lá não são pagos pelo BNDES, não existe financiamento a país, é financiamento às empresas brasileiras. Do total de R$ 22 bilhões, já foram recebidos pelo BNDES R$ 39 bilhões”, argumentou.

A proposta, se aprovada na CCJ, ainda precisará ser analisada por uma comissão especial, pelo Plenário e pelo Senado.

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