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Câmara aprova projeto que autoriza lojas a oferecer Código de Defesa do Consumidor em meio digital; acompanhe
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Adriana Ventura, relatora do projeto A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4043/19, que permite aos e...
16/08/2023 18h35
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4043/19, que permite aos estabelecimentos comerciais tornarem disponível cópia do Código de Defesa do Consumidor em meio eletrônico ou digital.
De autoria do ex-deputado Alexis Fonteyne (SP), a proposta será enviada ao Senado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
A relatora acatou emendas apresentadas em Plenário prevendo a possibilidade de devedores de prestações vinculadas a contratos de alienação fiduciária serem notificados do atraso por mensagem eletrônica em vez de apenas por carta registrada com aviso de recebimento.
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