Projeto do Governo de SP que propõe aumento salarial de 10% e novos planos de carreira para policiais civis e militares é aprovado na ALESP

A Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) aprovou nesta terça-feira (31), por 63 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei (PL) enviado pelo governador Tarcísio de Freitas que propõe aumento linear de 10% nos salários das Polícias Civil, Militar e Técnico-Científica, com regras que facilitam as promoções nos quadros de segurança. O PL segue para a sanção do governador.

Com a aprovação do reajuste, o Estado reforça a valorização dos profissionais. “Desde o primeiro dia de mandato, trabalhamos pela valorização policial dentro de uma gestão fiscal responsável e equilibrada. O objetivo é garantir melhores salários aos profissionais que atuam incansavelmente para combater o crime e proteger a população. A valorização vem não só com reajuste salarial, mas com novas regras que facilitam a progressão nas carreiras de todos os policiais”, disse o governador Tarcísio de Freitas.

PLANO DE CARREIRA

Para a Polícia Civil, o projeto aperfeiçoa o modelo atual, que combinava antiguidade e merecimento, ao reforçar parâmetros objetivos para a evolução funcional. As promoções para todas as carreiras passam a considerar requisitos como tempo de serviço, avaliação de desempenho mais criteriosa, conclusão de curso de aperfeiçoamento e ausência de penalidades disciplinares. A partir de 2027, serão seis anos na progressão da 3ª para a 2ª classe, 12 anos de progressão para a 1ª classe e 18 anos no avanço para a classe especial, sem limitação de vagas. Antes se esperava até mais de 30 anos para chegar à classe especial. O impacto financeiro mensal é estimado em R$ 3,6 milhões.

Em relação aos planos de carreira, a meta é garantir mais previsibilidade aos policiais. De acordo com o projeto de lei aprovado, na Polícia Militar, as novidades incluem a promoção, neste ano, de 10,6 mil soldados de 2ª classe para 1ª classe, sendo 80% deles promovidos imediatamente, outros 12% até julho e 8% até dezembro. Para os demais postos e graduações, os efeitos práticos de promoção e as janelas de ascensão na carreira começam ainda em 2026, a partir da regulamentação do quadro de vagas. O impacto orçamentário deste ano deverá ser de R$ 15 milhões.

Durante a atual gestão, o reajuste médio acumulado para todas as carreiras policiais já alcança 35%, ou seja, cerca de 21 pontos percentuais acima da inflação registrada entre 2023 e 2025, período em que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE, somou aproximadamente 14%. A atual gestão também incorporou ao orçamento o aumento concedido em 2022, elevando o impacto total para cerca de 55%.

O Estado ainda mantém uma das menores alíquotas de contribuição previdenciária, 10,5%, o que resulta em maior rendimento líquido em comparação com outros Estados.