NOTA PÚBLICA: ASPROM – Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Rondônia

A ASPROM – Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Rondônia, entidade representativa da advocacia pública municipal rondoniense, vem a público manifestar sua preocupação institucional diante dos graves fatos envolvendo a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Pimenta Bueno/RO, notadamente, quanto à violação das prerrogativas profissionais e à independência técnica do Procurador daquela Casa Legislativa, Dr. Cristiano Armondes.

A Advocacia Pública deve pautar sua atuação em defesa dos entes e poderes públicos ao qual está vinculada, e não aos exercentes dos respectivos poderes.

Qualquer ordem para que um Procurador se abstenha de praticar atos processuais sob sua responsabilidade, e seja impedido de exercer seu múnus público, constitui gravíssima violação à independência técnica e à função institucional da advocacia pública.

A ASPROM reafirma que a advocacia pública possui natureza técnica e indelegável, sendo que qualquer tentativa de subordinação indevida, controle político ou intimidação do advogado público constitui grave ofensa às suas prerrogativas.

A ASPROM permanecerá atenta aos desdobramentos do caso e adotará, dentro de sua esfera de legitimidade, as providências institucionais cabíveis para assegurar a integridade da função pública exercida pelo Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Pimenta Bueno e a plena vigência do Estado Democrático de Direito.