Entram em vigor cinco leis que abrem créditos no Orçamento de 2023

Entraram em vigor nesta quinta-feira (26) cinco leis que abrem créditos adicionais no Orçamento de 2023. Os créditos somam R$ 661 milhões.

O maior deles, de R$ 483,2 milhões, é um crédito suplementar para diversos ministérios e para operações de crédito do Fundo Geral de Turismo e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste e está previsto na Lei 14.709/23. Os recursos virão de remanejamentos internos e de superávit financeiro de 2022.

Serão beneficiados os seguintes órgãos:

• Polícia Federal, para custeio de operações de prevenção e repressão a crimes praticados contra interesses da União;
• Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para financiar capacitação e desenvolvimento de servidores; e
• Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para atender despesas de custeio e apoio à gestão das Unidades de Conservação Federais.

Ciência e Tecnologia
A Lei 14.706/23 abre crédito especial para o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 22,8 milhões. O dinheiro deverá ser usado para custear despesas com monitoramento, regulação e fiscalização da segurança nuclear e proteção radiológica das atividades de instalações nucleares.

Os recursos serão remanejados do Ministério de Minas e Energia, sem impacto nas metas fiscais, de acordo com o Executivo.

Cais da Gamboa
A Companhia Docas do Rio de Janeiro (PortosRio) receberá uma suplementação de R$ 26 milhões para investir na ampliação e a modernização do Cais da Gamboa, no Porto do Rio de Janeiro, conforme previsto na Lei 14.708/23.

A PortosRio é a autoridade portuária responsável pela gestão dos portos públicos do estado do Rio de Janeiro, que compreende os portos do Rio de Janeiro, de Itaguaí, de Niterói e de Angra dos Reis.

Duplicação de rodovia
A Lei 14.710/23 remaneja R$ 39,7 milhões entre setores do Comando do Exército para suprir despesas com a duplicação de dois trechos da rodovia GO-213. A obra na rodovia é executada mediante convênio do Comando do Exército com o estado de Goiás.

O primeiro trecho, de 39 km, vai de Morrinhos ao entroncamento com a GO-507, na entrada de Rio Quente. O segundo, de 18 km, é referente ao trevo de Rio Quente a Caldas Novas.

Organismos internacionais
Já a Lei 14.707/23 que abre crédito especial de R$ 89,3 milhões para que o Brasil pague contribuições devidas aos seguinte organismos internacionais:

• Instituto Social do Mercosul;
• Fundo Índia-Brasil-África do Sul de Combate à Fome e à Pobreza;
• Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul;
• Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco; e
• Fundo Africano de Desenvolvimento.