Transposição: Marinha Raupp destaca aprovação em comissão especial

Parlamentar enalteceu  a unidade da bancada pela aprovação da matéria

Parlamentar destacou a unidade da bancada pela aprovação da matéria
Parlamentar destacou a unidade da bancada pela aprovação da matéria

A deputada Marinha Raupp (PMDB) destacou a aprovação por unanimidade da proposta de redação do texto que será levado ao segundo turno de discussão e votação da PEC 483 que transfere para os quadros da União, os servidores estaduais do ex-Território Federal de Rondônia. Ao concluir a votação na tarde da última terça-feira, a parlamentar rondoniense destacou a unidade da bancado de Rondônia na aprovação em plenário e na continuidade dos trabalhos na Comissão Especial.

Marinha Raupp também destacou a atuação do senador Valdir Raupp (PMDB) que não permitiu o trancamento da pauta, garantindo a votação em plenário na última quarta-feira. Segundo a parlamentar, o corpo a corpo da bancada federal foi decisivo para que a matéria fosse aprovada com folga no plenário. “Foi mantido um canal de conversação com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB), e com o líder do se partido, deputado, Henrique Alves e também com a liderança do Governo”.

Ao final da votação na Comissão Especial, Marinha Raupp destacou o trabalho do presidente da Comissão, deputado Mauro Nazif, que segundo ela, em todos os momentos se mostrou acessível e aberto ao diálogo. Marinha também fez menção ao resultado do trabalho do relator, Eduardo Valverde que oportunizou a construção de um relatório em sintonia com os interesses dos servidores do ex-território de Rondônia. “Esta é uma bandeira que tem o mérito da força da coletividade”.

De acordo com o texto aprovado na Comissão Especial nesta terça-feira, o artigo 89 do ato das disposições constitucionais transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-território de Rondônia que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-território na data em que foi transformado em estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no artigo 36 da Lei Complementar de número 41/1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal. Assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento a qualquer título, de diferenças remuneratórias.

O parágrafo primeiro diz que os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetido às disposições legais regulamentares e que estão sujeitas as corporações da Polícia Militar, observada as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico.

Já o parágrafo segundo do texto diz que os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou funcional.

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