Justiça

TCE julga irregular tomada de contas e imputa débito e multa a ex-gestores e servidores de Presidente Médici

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

O Pleno do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) julgou irregular a tomada de contas especial, deflagrada no âmbito do município de Presidente Médici, referente a denúncia sobre irregularidades ocorridas na área de saúde, uma vez que foi comprovado dano ao erário, em razão do pagamento de despesas sem regular liquidação e ainda reajuste indevido dos preços iniciados pactuados em contratos relativos à aquisição de ambulâncias, irregularidades que ofendem princípios constitucionais e legais.

Na decisão plenária, o TCE-RO ainda determina que dois ex-gestores e três servidores municipais restituam aos cofres públicos montantes que, somados, chegam a mais de R$ 270 mil. Também foram aplicadas multas a esses mesmos agentes públicos em valores que, se somados, perfazem mais de R$ 12 mil.

Todas as peças do processo podem ser lidas, na íntegra, no portal do TCE, pelo sistema “Consulta Processual” (disponível neste link: https://pce.tce.ro.gov.br/tramita). Para tanto, basta preencher o número do processo (2477/07) e o código de segurança, clicar em procurar, acionar o ícone “lupa” e selecionar a aba “Arquivos eletrônicos”.

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