MP investiga possível burla à licitação na contratação de transporte coletivo em São Miguel do Guaporé

O Promotor de Justiça Marcus Alexandre de Oliveira Rodrigues instaurou inquérito civil para apurar possível burla à licitação para concessão de transporte coletivo municipal em São Miguel do Guaporé. O inquérito foi instaurado considerando o depoimento do representante da Associação de Agricultores Rurais e Produtores, Josimar Marquesini, no qual afirmou que a licitação na modalidade concorrência, para concessão de transporte coletivo municipal, foi uma forma de regularizar uma situação já existente, tratando-se de um acordo prévio entre a Prefeitura, a Associação e a empresa Vitória Serviços de Transporte e Viação Ltda.

Tal procedimento, de acordo com o Ministério Público, burla o princípio da impessoalidade, haja vista que toda atuação da administração pública deve ter como finalidade a satisfação do interesse público, bem como fere, diretamente, os princípios da legalidade e moralidade administrativa, e por isso dever ser combatida em todos os poderes e em todas as esferas governamentais.