Prefeitura apóia programa nacional que incentiva trabalhadores a sair da informalidade

O Empreendedor Individual é uma nova categoria desenvolvida pelo governo federal, que vai melhorar a vida de quem trabalha por conta própria ou tem um pequeno negócio. Essa categoria, aprovada pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Cabe a prefeitura, emitir gratuitamente os alvarás de funcionamento e localização aos novos empreendedores.

O apoio técnico será dado pelo Sebrae que orientará e prestará assessoramento aos empreendedores que assim desejarem, com cursos e planejamentos de negócios com vistas a capacitação do empreendedor.

Pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br os interessados encontram as mais diversas informações relacionadas ao assunto.