MP firma acordo para instalação em local adequado de Conselho Tutelar e melhoria de abrigo em São Francisco do Guaporé

A promotora de Justiça Luciana Ondei Rodrigues Silva, da Comarca de Costa Marques, firmou Termos de Ajustamento de Conduta com o prefeito de São Francisco do Guaporé, Jairo Borges Farias, que visam a instalação em local adequado do Conselho Tutelar e melhoria das condições de funcionamento da Casa Abrigo do município. Ambos os compromissos deverão ser efetuados até o dia 10 de janeiro de 2010.

De acordo com um dos TACs, o prefeito deverá encaminhar à Promotoria de Justiça de Costa Marques, até o dia 10 de dezembro deste ano, o projeto de construção da nova sede para o funcionamento do abrigo do município. Deverá ainda ser realizada a capacitação da atual guardiã do abrigo e de todas as pessoas que de alguma forma atuam a entidade, entre outros compromissos estabelecidos no termo.

Já em relação ao Conselho Tutelar, o município terá que providenciar a instalação do órgão em local adequado e seguro, com sede de uso próprio, onde deverá haver, no mínimo, sala de espera e sala de atendimento que preserve a privacidade e o sigilo profissional, e banheiro para o público. Deverá, ainda, o local ter identificação externa, com letreiro de localização, entre outras obrigações.