Uso de veículos oficiais com fins particulares é alvo de notificação do MPC

Com atuação proativa em defesa da ordem jurídica e do interesse público, o Ministério Público de Contas (MPC) expediu recentemente notificação recomendatória à administração pública estadual direta e indireta sobre a proibição do uso de veículos oficiais para fins particulares.

Catalogada sob o número 015/2012/PGMPC, a notificação determina aos gestores e demais agentes públicos que adotem providências para não só vedar o mal uso dos carros oficiais, como também regular, controlar e fiscalizar, de forma efetiva, a utilização desses e de outros bens públicos.

Tal medida, de acordo com o MPC, visa coibir atos considerados ímprobos (que atentam contra os princípios da administração pública) de agentes públicos, conforme noticiado recentemente pela mídia eletrônica local.

Na notificação, o Ministério Público de Contas ressalta que o uso de veículos públicos com fins particulares atenta contra a legislação vigente, entre as quais, o Decreto nº 14.698/09, que em seu artigo 5º veda o uso de carros oficiais em situações que não aquelas voltadas ao estrito cumprimento do serviço público.

A Notificação Recomendatória nº 015/2012/PGMPC, em seu inteiro teor, está à disposição no site do Tribunal de Contas: www.tce.ro.gov.br.