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Fique sabendo: Consumidor poderá pedir reembolsso de passagens aéreas

Foi publicada ontem (19/03/2020), a Medida Provisória n. 925/20 que prevê acerca dos prazos para que as companhias de aviação civil efetuem a devolução do valor das passagens compradas ate 31 de dezembro de 2020, as companhias aéreas terão um prazo de ate 12 meses para devolver aos consumidores o valor das passagens compradas de 2020 e que acabaram sendo canceladas.

A medida foi tomada em razão dos inúmeros cancelamentos e prejuízos as companhias aéreas decorrentes da pandemia do coronavirus.

O objetivo é o de evitar que as companhias sejam obrigadas a devolverem imediatamente os valores das passagens canceladas, o que faria com que elas ficassem sem fluxo de caixa.

A Medida Provisoria 925/2020 prevê também que os consumidores que desejarem cancelar os vôos comprados ficarão isentos do pagamento de qualquer penalidade contratual, desde que aceitem receber o reembolsso por meio de credito que pode ser utilizado na compra de outra passagem.

Por fim, outra providencia determinada pela MP foi o adiamento para 18 de dezembro de 2020 do prazo que os 22 Aeroportos concedidos a iniciativa privada tem para pagarem as contribuições devidas à união pela sua concessão.

Por: Kelen Cristina Leite

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