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Coronavírus – COVID-19: cancelamento, remarcação, reembolso e o meu direito?

Direito de Arrependimento

O Direito de Arrependimento está previsto no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 49, que diz:

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Veja bem, nesse artigo está reservado o direito de reembolso integral de seu dinheiro caso o cancelamento da reserva de hotel, aluguel de carro, passagem aérea, seguro viagem, ocorra com menos de sete dias da confirmação.

Este direito prevê o reembolso apenas para reservas feitas pela internet ou telefone, ou seja, contratações fora do estabelecimento comercial.

As reservas feitas no local da hospedagem, locadora, operadora seguem as políticas de reembolso estabelecidas e acordos feitos no momento da contratação.

Cancelamento de reserva de hotel e AIRBNB: como agir?

Atenção para a política de reembolso do Hotel ou do local pelo qual você está efetuando sua reserva.

Algumas hospedagens optam por tarifa não reembolsável. Já outras, variam de acordo com o destino, antecedência e outros aspectos da reserva.

AIRBNB está oferecendo cobertura para o COVID-19 sob a Política de Causas de Força Maior para ajudar a proteger a comunidade. Os hóspedes que cancelarem receberão um reembolso integral e os anfitriões poderão cancelar sem custos nem impacto no seu status de Superhost. A política de cancelamento do anfitrião será aplicada normalmente a reservas feitas após 14 de março de 2020 e a reservas existentes feitas até 14 de março de 2020 com datas de check-in após 14 de abril de 2020.

Cancelamento de aluguel de carro ou Alteração dos dias de aluguel de carro 

Algumas locadoras poderão cobrar taxa de cancelamento, sendo uma porcentagem do valor da reserva, caso seja feito dentro das 24h que antecedem a retirada do carro. Para evitar este tipo de cobrança, solicite o cancelamento com, no mínimo, 48 horas de antecedência.

Já para alterar os dias de aluguel de carro, as locadoras solicitam que o cliente entre em contato para fazer o pedido de alteração. Podem existir taxas respectivas aos dias de aluguel de carro, alterando assim o saldo final, a depender da locadora, essa alteração pode ser paga na retirada do veículo.

Cancelamento de passagem aérea/trem/ônibus)

 O que diz a ANAC a alteração ou o cancelamento de passagens aéreas por iniciativa do passageiro está sujeitos às regras contratuais da tarifa adquirida, ou seja, é possível que seja cobrada diferença de tarifa e aplicadas eventuais multas. De todo modo, o passageiro com viagem para destinos afetados pelo coronavírus pode consultar sua empresa aérea sobre a existência de eventuais políticas flexíveis de remarcação ou de reembolso das passagens aéreas.

Se o passageiro tiver algum problema com sua empresa aérea, primeiro é necessário que ele procure os canais de atendimento da própria empresa. Se o problema persistir, o canal adequado para registrar manifestações é a plataforma www.consumidor.gov.br. Todas as empresas aéreas que operam no Brasil estão cadastradas na plataforma. Elas têm o prazo de até 10 dias para responder as reclamações registradas na ferramenta.

As companhias aéreas decidiram flexibilizarem suas regras dependendo do destino da viagem, citarei como exemplo, algumas delas:

LATAM, anunciou uma redução de seus voos internacionais devido à baixa demanda e restrições de viagem, portanto, está oferecendo flexibilidade aos passageiros para reprogramarem seus voos conforme as políticas comerciais especiais da companhia aérea e também avaliando pontualmente cada caso, seguindo as regras do setor e regras às restrições que as autoridades de cada país determinarem.

Já GOL informa que se o passageiro preferir pelo cancelamento da viagem ela mantém o valor de crédito para voos futuros e o valor estará disponível integralmente por um ano, a contar da data da compra. “Se preferir, poderá remarcar sua viagem para qualquer período dentro de 330 dias, a contar da data da compra. A taxa de remarcação não será cobrada, incidindo apenas a diferença entre as tarifas, se houver; Ao optar por cancelar sua viagem e solicitar reembolso, não haverá taxa de cancelamento. Contudo, a taxa de reembolso poderá ser cobrada, dependendo da regra da tarifa escolhida.”

AZUL Clientes com voos AZUL com destino de/para Lisboa ou Porto, Estados Unidos e América do Sul previstos para mês de março de 2020, poderão alterar ou cancelar seus voos. Confira as regras, abaixo: Alterações: você poderá alterar a data do seu voo sem incidência de taxas de alteração desde que o novo voo seja realizado até 30 de junho de 2020. Para tanto, havendo diferença tarifária, esta será cobrada. Pedido de cancelamento: você poderá cancelar sua reserva sem custo de taxas de cancelamento, deixando o valor como crédito na Azul para compras futuras (validade do crédito: 01 (um) ano a contar da data da emissão do bilhete cancelado, sendo o valor pessoal e intransferível.)

Peço que todos os leitores estejam atentos ao respeito, este post foi idealizado para reunir em um só lugar de forma rápida e dinâmica informações de como proceder com suas reservas, passagens, bilhetes. Continuem revisando a aplicação destas políticas e monitore as páginas para obter atualizações e novas informações.

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