Para que o atendimento seja realizado é necessário levar todos os documentos pessoais, comprovante de residência e outros utilizados para comprovar o direito que será reclamado à ação itinerante do TJRO. O Judiciário, por meio de acordos homologados, resolve os conflitos que envolvam cobranças, pedidos de pensão para os filhos menores, reconhecimento de paternidade, disputa pela posse de bens móveis, entre outros. Os casos, contudo, não podem envolver questões superiores a 20 salários mínimos (cerca de 12 mil reais), sem advogado ou 40 salários, com a exigência de um defensor particular. A operação é realizada pelo Poder Judiciário em parceria com o Ministério Público e Defensoria Pública estadual.

Autor: TJ

A denúncia foi julgada totalmente procedente pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho , que também condenou o Hospital Ortopédico. Foi difícil quantificar a extensão do dano, mas Miguel Sena foi condenado à suspensão de seus direitos políticos, perda da função pública, multa e proibido de contratar com o serviço público por 5 anos.

No caso do Hospital Ortopédico, a condenação foi o impedimento de contratação com o serviço público por 10 anos. De acordo com a denúncia, Miguel Sena ordenou a entrega do material cirúrgico do almoxarifado do João Paulo II ao Hospital Ortopédico. Ou seja, o hospital ganhava o material gratuitamente, segundo a denúncia do MP, e depois recebia do SUS pelos serviços realizados para o Estado.

À Justiça, Miguel Sena negou que tenha liberado os materiais cirúrgicos e que não tinha como ter o controle sobre a ação de seus comandados , além do quê “em caso de calamidade pública, desespero, falta de material, qualquer vida superará o aparentemente ímprobo”. Já o Hospital Ortopédico diz que o material era de propriedade da empresa fornecedora Dental Médica.

A comprovação de que a ordem de entrega do material ortopédico partiu de Miguel Sena foi dada pelo ex-diretor do João Paulo II, Rony Peterson Rudek, que afirmou em juízo que o acordo verbal entre a empresa e o ex-secretário ocorreu durante uma reunião. O ex-secretário de saúde, Milton Moreira, disse em juízo que também recebeu denúncia de desvio de material quando assumiu a pasta

Da reportagem do Tudorondonia

O Ministério Público de Rondônia está com inscrições abertas no período de 7 de maio a 5 de junho para o XXIII Exame de Seleção para Ingresso no corpo de estagiários de Direito. As inscrições preliminares devem ser feitas pela internet, no endereço eletrônico www.mp.ro.gov.br das 10 horas do dia 7 de maio até as 18 horas do dia 5 de junho.

Estão sendo ofertadas uma vaga para Alta Floresta do Oeste; uma em Buritis; três em Cacoal; uma em Colorado do Oeste, três em Guajará Mirim; três em Jaru; uma em Machadinho do Oeste, quatro para Ouro Preto do Oeste; uma para Pimenta Bueno; uma para São Francisco do Guaporé e uma para São Miguel do Guaporé, além de Cadastro de Reserva para os municípios de Alvorada do Oeste, Ariquemes, Cerejeiras, Espigão do Oeste, Ji-Paraná, Nova Brasilândia do Oeste, Porto Velho, Presidente Médici, Rolim de Moura, Santa Luzia do Oeste e Vilhena.

A prova de seleção será aplicada simultaneamente no dia 22 de junho de 2012, às 14 horas, em Porto Velho, no Instituto Luterano de Ensino Superior de Porto Velho (Ulbra), e, no interior do Estado, nas sedes das Promotorias de Justiça. O tempo de duração da prova será de quatro horas.

Estão aptos a participar da seleção os alunos do curso de Direito matriculados em qualquer dos cinco últimos períodos. A seleção terá validade de um ano a partir da homologação do concurso, prorrogável por igual período, diante da existência de vagas, a critério do Ministério Público do Estado de Rondônia.

Fonte: Ascom MPRO

A decisão foi aprovada nessa terça-feira (8/5) na primeira sessão oficial presidida pelo ministro Ayres Britto. Coube ao representante da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho, Jorge Hélio Chaves, propor que a prioridade fosse estendida também aos casos envolvendo prerrogativas profissionais dos advogados e de membros do MP, o que foi acolhido por unanimidade.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que também participou da sessão, ressaltou a importância das decisões para o fortalecimento do Poder Judiciário e a consolidação das atribuições do CNJ. Ophir voltou a enfatizar a necessidade de uma Justiça e uma advocacia forte em benefício do cidadão brasileiro, reafirmando o papel que o CNJ exerce nesse quadro, em especial com a chegada do ministro Ayres Britto à Presidência do órgão. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Autor: OAB

A liminar, concedida em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Pedro Wagner Almeida Pereira Júnior, relata que o soldado PM Fernando Cleiton Marques da Cruz, quando trabalhava como armeiro de reserva de armamento do 5º Batalhão da Polícia Militar, apropriou-se e desviou, em proveito próprio, de 740 cartuchos carregados de diferentes calibres, pertencentes à Polícia Militar.

O militar tinha a posse e detenção das munições devido à função que desempenhava na unidade, o que facilitou seu acesso a elas. Parte das munições foi vendida, enquanto que a outra parte foi dada em garantia de dívida.

Fernando Cleiton Marques da Cruz já foi condenado na esfera penal pela prática de crime de peculato. Agora, o MP quer que ele seja condenado às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Fonte: Ascom MPRO

A decisão de suspender a licitação – cujo valor está orçado em R$ 53.734.000,00 – foi tomada a partir de mais de 10 irregularidades detectadas pelo corpo técnico do TCE e pelo Ministério Público de Contas.

Entre as irregularidades destacadas na decisão, está a fragilidade no planejamento que previa um valor orçado em pouco mais de R$ 53 milhões como estimativa da concessão. Entretanto, a soma de cada um dos investimentos detalhados nas ações resultou em um total de mais de R$ 125 milhões, o que revela falha do estudo de viabilidade econômico-financeira, na composição das tarifas e no equilíbrio econômico-financeiro.

Outras inconformidades detectadas foram inconsistência dos critérios adotados para o julgamento da proposta técnica e descrição insatisfatória dos bens reversíveis. A prefeitura ainda deixou de informar ao TCE sobre a licitação, o que deve ser feito por meio eletrônico, e não fixou, de forma precisa e consistente, as metas para a concessão.

O edital também não discrimina as sanções em caso de inadimplemento; não há projeto básico que contenha os elementos mínimos necessários relativos à obra. Entre outras falhas, também não é exigida a constituição de concessionária, na forma de sociedade de propósito específico, previamente à assinatura do contrato.

Diante de tal cenário, a decisão monocrática determina que a Prefeitura de Pimenta Bueno suspenda a licitação, concedendo prazo de 15 dias ao gestor do município para apresentar documentos ou justificativas quanto às irregularidades apontadas.

Em sua sentença, o juiz Afrânio Viana Gonçalves concluiu que “não reconhece a existência de vício ou fraude suficiente para comprometer a legitimidade e tornar nulo o processo eleitoral/2011 que resultou na eleição da nova diretoria do Sintero”, e condenou a chapa 2 a pagar as custas processuais.

Embora tenha participado de todas as etapas do processo eleitoral, desde a eleição da comissão eleitoral independente, composição da comissão eleitoral com representantes, composição das mesas coletoras e apuradoras de votos e de nomear milhares de fiscais em todo o Estado, a antiga chapa 2, depois de verificada a derrota por uma diferença de mais de 2.700 votos, entrou com ação na justiça alegando fraude nas eleições.

Ainda em novembro, após as eleições, o juiz chegou a suspender temporariamente a posse da diretoria eleita para apurar as falsas denúncias. Não encontrando irregularidades, a Justiça liberou a posse e determinou a recontagem dos votos em separado.

Também não encontrou nada que não estivesse previsto no Estatuto e no Regimento Eleitoral do Sintero.
Em um dos trechos do relatório, o juiz deixa claro que a chapa 2 participou de todas as etapas do processo eleitoral e em momento algum alegou qualquer irregularidade, vindo a reclamar somente após confirmada a derrota:

“Inicialmente, importa registrar que as próprias mesas coletoras de votos, no total de 211(f.385), eram compostas por mesários indicados por ambas as chapas concorrentes, conforme se observa dos ofícios de f.160-161(cópias), além do que os trabalhos de cada mesa de votação foram acompanhados por um fiscal de cada chapa concorrente, na forma prevista no art. 20, §§ 1 e 3, do Regimento Eleitoral do Sintero(f.146-158), pois, não há nenhuma alegação das partes em contrário.”
“Ademais, o Regimento Eleitoral do Sintero(art. 8º, § 4º), faculta às chapas concorrentes a indicação de dois representantes junto a Comissão Eleitoral, que se acredita requeridas pelas chapas, pois, igualmente, não há nenhuma afirmação em contrário nos autos. Nesse caminhar, havendo em todas as mesas coletoras de votos sempre um mesário representante da chapa requerente, além da presença de um fiscal para acompanhamento dos trabalhos, o Juízo se convence que eventuais incidentes ocorridos durante o processo de votação foram todos de conhecimento das chapas, em especial da chapa requerente, sendo a decisão a propósito de inteira responsabilidade do coordenador da mesa coletora e dos mesários, de acordo com o art. 20 do RE.”

No relatório, o juiz desmascara a falsa denúncia da chapa 2 de que havia “eleitores fantasmas”, referindo aos eleitores que, embora não constassem na lista de votação, eram filiados ao Sintero e possuíam direito ao voto:
“Portanto, não há se falar que havia na lista de votantes sindicalizados inaptos a votar, ou votos em separados sem identificação, agora, pós-eleição, se não registrado o incidente em ata, mesmo porque, diante da gama de servidores estaduais filiados ao Sintero(23 mil), ainda que alguns nomes não constassem na lista de votantes, todos gozavam do pleno direito de participar da votação, desde que em dia com o sindicato e munido do contracheque.
As alegações da chapa 2 de que seus fiscais foram impedidos de trabalhar, de que as urnas foram violadas e de que faltou sigilo na votação, também caíram por terra. Veja a conclusão do juiz:

“Ainda considerando que as próprias mesas coletoras eram compostas por mesários de ambas as chapas concorrentes, a quem também cabia a responsabilidade pela lisura da votação, não há como afirmar-se que houve impedimento da entrada de fiscais de sua chapa no local de votação, a exemplo do acompanhamento da eleição na urna n. 6(c), como também que houve guarda das urnas por pessoas estranhas as chapas e à Comissão Eleitoral, na hora do almoço, que houve abertura de urnas no momento de votação sem presença da Comissão Eleitoral, que faltou sigilo na votação, que houve entrega de cédulas em branco a pessoas não pertencentes a Comissão Eleitoral, pois, se houve tudo isso, contou-se com a conivência dos mesários das chapas.”

Na ação também ficou comprovado que a comissão eleitoral pretendia realizar a eleição através de urnas eletrônicas o que não foi possível pela indisponibilidade dos aparelhos. Entretanto, a votação através de cédula manual é válida e legítima:
“Assim, torna-se temerário alegar que todo o pleito deva ser anulado pela não utilização de urna eletrônica, até porque o uso de cédula manual também está previsto no art. 18 do RE(f.150), além do que inclusive houve pedido expresso neste sentido pela Comissão Eleitoral ao TRE(f.165).”
Veja outros trechos do relatório e da decisão do juiz, que confirmou a lisura e a legitimidade do processo eleitoral:

VOTOS EM SEPARADO
“No que tange a alegação de que não houve entrega dos relatórios de votos em separado pela Comissão, o que resultou em reconferência desses votos por determinação deste Juízo(f.203-203v), observa-se pelo relatório de f.213-221 que dos 425 votos em separado apurados, 198 não constam da relação oficial do Sintero. Entretanto, cabe lembrar que a relação do Sintero não era taxativa, e que filiados não relacionados poderiam votar mediante apresentação de documento que o identificasse sua condição de votante, como o contracheque, sem obrigação que este ficasse retido.”

CHAPA 1 VENCEU COM UMA LARGA DIFERENÇA
“Insta também salientar que eventual diferença da quantidade de votos apurados na eleição para os registrados em ata, assim como de votos em separado, por si só não comprometem totalmente a lisura e regularidade do certame, considerando o universo de votantes, em torno de 13.397 e a diferença de votos entre as chapas vencedora e vencida(2.712), consoante se extrai da ata geral de apuração de votos(f.385-396), mas apenas ao desconto dos votos em excesso da chapa mais votada(RE do Sintero, art. 33, § 2º), até porque não há provas evidências sobre que chapa se beneficiaria com isso.”
URNAS IMPUGNADAS FORAM ANULADAS
“Mais a mais, as falhas que foram detectadas e que resultou em impugnação de 05(cinco) urnas pela chapa 2 por ocasião da apuração, as de ns. 29, 40, 51 e 57, foram anuladas, conforme Ata de f.385-396.”

URNA ITINERANTE
“Acerca da alegação de que a urna n. 32, a qual a requerente afirma que estava prevista para percorrer todos os pontos de votação, o que foi reconhecido pela requerida em sua contestação(f.84), muito embora não conste na Ata Geral de Apuração(f.385) o caráter itinerante da referida urna, certo é que a referida urna não foi impugnada e a requerente inclusive foi vencedora com 19 votos, contra 14 da Chapa 1 e nem por isso deixou de ser computada, não havendo, portanto, falar-se em prejuízo à requerente, até porque na mesma região(Norte), havia outras duas urnas itinerantes(02 e 62), além de haver mais de 60 urnas distribuídas para atender toda aquela região.”

APOIO DA CUT (a chapa 2 teve o apoio da CTB)
“No que se refere ao apoio da CUT à Chapa vencedora, sem qualquer fundamento legal, haja vista que se trata de entidade integrante do meio sindical, possuindo, portanto, livre autonomia para apoiar a chapa de sua preferência, além do que os membros da comissão eleitoral do Sintero foram eleitos mediante assembleia geral para tal fim, sendo todos filiados ao sindicato, nada impedindo de serem também filiados de sindicatos cutistas ou representantes da própria CUT, consoante dispõe o § 2º do art. 7º da RE do Sintero(f.148).”

COMISSÃO ELEITORAL INDEPENDENTE
“Ademais, não há qualquer ato praticado por membros da comissão eleitoral, evidenciado neste processo, que pudessem ser aferidos como tendenciosos a essa ou aquela chapa concorrente.”

SOLICITADA A PRESENÇA DO MPT
“Veja-se que inclusive foi solicitada a presença de representante do MPT para acompanhar o processo eleitoral do Sintero, consoante cópia de ofício juntada à f.159, mesmo assim não há nenhuma manifestação sua nos apontando irregularidades justificadoras de nulidade do pleito, ou mesmo de alguma ação ajuizada pelo Parquet nesse sentido.”

DECISÃO
“Por todo o exposto, não vislumbra o Juízo tenha ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas nas alíneas do art. 40 do RE do Sintero que comprometesse a legitimidade do processo eleitoral que importasse em prejuízo a qualquer chapa concorrente(descumprimento de formalidade e prazos, vício ou fraude).

Assim, há que se julgar improcedentes os pleitos formulados na inicial(suspensão da posse eleita, nomeação de junta governativa, suspensão dos direitos dos membros da comissão eleitoral de comporem outras comissões, anulação do processo eleitoral e designação de nova data de eleição com uso de urna eletrônica).
Assim posto, e por tudo o mais que dos autos consta, com observância aos princípios constitucionais que regem o processo, este Juízo rejeita as preliminares suscitadas em matéria de defesa, não reconhece a existência de vício ou fraude suficientes para comprometer a legitimidade e tornar nulo o processo eleitoral/2011 que resultou na eleição da nova diretoria do Sintero e, por consequência, julga IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação anulatória proposta pela requerente CHAPA 2(SINTERO LIVRE JÁ), em face da COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA e do SINTERO (CHAPA 1 RENOVAÇÃO COM RESPONSABILIDADE).
Tudo conforme fundamentação precedente que integra o presente dispositivo para todos os efeitos.
Custas pela requerente, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa(R$10.000,00), as quais deverão ser recolhidas e comprovadas no prazo de 08 dias, sob as penas da lei.
INTIME-SE as partes da presente decisão, bem como dê-se ciência ao MPT – PRT 14ª Região, eis que proferida nesta data devido ao acúmulo de serviço.
Audiência encerrada às 15h20min. Nada mais.
assinado digitalmente
AFRÂNIO VIANA GONÇALVES
Juiz Federal do Trabalho”

Um total de 890 estudantes do ensino médio, tanto do ensino regular quanto do projeto Educação de Jovens e Adultos (EJA), de escolas dos municípios de Vilhena, Cacoal e Ariquemes, onde ocorreram etapas do seminário do TCE, participaram de palestras ministradas por servidores da Escola Superior de Contas.

Ao final, os estudantes responderam um questionário, cujo material será posteriormente tabulado e planificado, permitindo aferir o grau de conhecimento dos alunos em relação não só ao Tribunal, mas à própria sistemática de fiscalização dos gastos públicos.

Em Vilhena, as palestras foram realizadas para os alunos da Escola Estadual Zilda da Frota Uchôa, no dia 16 de abril. Já em Cacoal, as informações foram repassadas na Escola Estadual Clodoaldo Nunes de Almeida, no dia 18. Por fim, em Ariquemes, onde o projeto foi realizado no dia 20 de abril, participaram os alunos das Escolas Heitor Villa-Lobos e Anisio Teixeira.

Diretores e professores dos estabelecimentos de ensino contemplados elogiaram a iniciativa, ressaltando a preocupação do TCE em repassar aos alunos informações sobre a fiscalização do dinheiro público, fortalecendo o espírito de cidadania e refletindo, desse modo, na possibilidade de um controle social mais efetivo.

PORTO VELHO

No município de Porto Velho, que também sediou uma etapa do seminário do TCE, realizada no último dia 24, o projeto Corte de Contas Cidadã será realizado ao longo de todo o segundo semestre. De acordo com a Escola de Contas, a proposta é levar o projeto, uma vez por semana, às escolas públicas da Capital.

O evento terá início na quinta-feira, dia 3 de maio, às 9 horas, com a palestra do Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo, José Carlos de Freitas, com o tema “A importância da aplicação do Plano Diretor, do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Trânsito para o Ordenamento Urbano”.

Às 14h30, haverá a palestra do Procurador de Justiça da Procuradoria Especializada de Defesa Ambiental e Ordem Urbanística do Ministério Público do Mato Grosso, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, abordando “O Ministério Público como instrumento de efetivação das policias ambientais”.

Às 15h30, o professor do Departamento de Engenharia Elétrica da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), Dorival Gonçalves Júnior, mestre e doutor em energia pela Universidade Federal de São Paulo (USP) proferirá palestra sobre “A indústria da eletricidade e a construção de PCHs e hidrelétricas na Amazônia Legal: uma abordagem sistêmica sobre os impactos socioambientais.

Na sexta-feira, dia 4 de maio, os Promotores de Justiça da área ambiental e de urbanismo participarão de uma oficina de Avaliação e Planejamento Estratégico, tendo como moderador o analista de pesquisas do IBGE, Jorge Alberto Elarrat Canto.

Fonte: Ascom PMPV