A Quinta Turma acha que a prova da embriaguez pode ser suprida pelo exame clínico e mesmo pela prova testemunhal, em casos excepcionais. Já a Sexta Turma diz ser indispensável o teste do bafômetro, ainda que o estado de embriaguez possa ser constatado por outros elementos. O caso foi colocado em julgamento no STJ por meio de um recurso repetitivo, ou seja, a decisão vai servir de orientação para processos semelhantes. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio Bellizze.
 
O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), que se opôs a uma decisão do Tribunal de Justiça local. Isso porque o tribunal beneficiou um motorista que se negou a fazer o teste do bafômetro. Este condutor se envolveu em um acidente de trânsito em março de 2008, quando a Lei Seca ainda não estava em vigor. Na ocasião, o motorista foi preso e encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde ficou comprovado que ele estava embriagado.
 
O motorista, então, alegou na Justiça não ter ficado comprovada a concentração de álcool exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alterado pela Lei Seca. O Tribunal de Justiça do DF entendeu que Lei Seca seria mais benéfica ao réu, por impor critério mais rígido para a verificação da embriaguez.
 
Para provar que o motorista infringiu a lei, a antiga redação do CTB tinha que verificar se o motorista estava sobre a influência do álcool, mas não indicava a concentração específica da substância no corpo. O exame clínico ou a prova testemunhal atendia à exigência penal. A aprovação da Lei Seca trouxe uma nova discussão sobre meios de provar a embriaguez, com a adoção do percentual de teor alcoólico para constar se o motorista está ou não sob efeito de álcool.
 
Desde que a Lei Seca entrou em vigor, em 2008, a Justiça tem recebido recursos envolvendo casos de motoristas que se recusaram a fazer ou não passaram pelo teste do bafômetro.
 
Na ação, o MPF argumenta que, como a Constituição não obriga ninguém a produzir provas contra si mesmo, a comprovação da embriaguez ficaria mais difícil, “quase que ao arbítrio do acusado” e, como é atualmente, cria uma situação mais favorável para aqueles que não se submetem aos exames.
 
Autor: GLOBO

Em voto aprovado por unanimidade, o TCE respondeu consulta formulada pela Defensoria Pública do Estado sobre a possibilidade de concessão de licença remunerada, por motivo de doença em pessoa da família, a ocupantes de cargos em comissão.

O Pleno firmou entendimento de que a licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida a todos os servidores públicos, inclusive aos ocupantes de cargo comissionado. No entanto, a remuneração da licença só atinge os servidores efetivos, não alcançando os comissionados.

Por isso mesmo, o TCE entende como inconstitucional a omissão parcial do Estado ao ter sancionado a LC 68/1992 sem regulamentar o afastamento remunerado, em casos de doença na família, para os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.

A alteração na lei, ainda de acordo com a Corte, se faz necessária para atender o princípio da proibição da proteção deficiente, além de se justificar “porque se trata evidentemente de uma inconstitucionalidade por omissão parcial da lei, que excluiu os servidores investidos em cargo em comissão de gozar dessa espécie de licença remunerada, de inegável alcance social e humano”.

O Tribunal de Contas esclarece ainda no parecer prévio que o gozo da licença não gera estabilidade ao servidor, dada a natureza do cargo de provimento em comissão.

O Pleno ainda determina que seja informado ao governador do Estado e ao secretário estadual de Administração sobre o teor do voto e do Parecer Prévio, para que sejam adotadas as providências necessárias à supressão da inconstitucionalidade na LC 68/92.

A íntegra do voto, com o projeto de parecer prévio, pode ser conferida no portal do Tribunal de Contas: www.tce.ro.gov.br.

A medida foi adotada pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira, da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, após informação do Conselho Tutelar de que uma lan houseem Cabixi estaria permitindo a entrada e permanência de adolescentes fora dos horários e idades estabelecidas pela Portaria nº 001/2010 do Juizado da Infância e Juventude, que regulamenta os horários e faixas etárias dos frequentadores menores de idade em lan house e outros estabelecimentos.

O MP recomenda que não sejam permitidas a entrada e a permanência de crianças e adolescentes nesses locais, salvo se acompanhados dos pais ou responsáveis, sem que haja o prévio cadastro contendo nome completo; data de nascimento; filiação; nome da escola em que estuda e o horário das aulas; endereço completo; telefone e documento de identificação.

Não permitir também a entrada e permanência de crianças, de 0 a 12 anos, desacompanhadas de um dos pais ou responsável, salvo para fins acadêmicos, mediante autorização escrita dos pais ou responsável, desde que haja seu cadastramento prévio e ativação de filtro do conteúdo do sistema operacional da máquina, bloqueando-se o acesso a sítios eletrônicos com conteúdo impróprio a menores de 18 anos e haja, também, a desabilitação de acesso ao conteúdo de jogos disponíveis na rede da lan house.

Em caso de descumprimento da recomendação, os responsáveis pelos estabelecimentos poderão ser penalizados com multa de três a 20 salários mínimos, pode ocorrer o fechamento do estabelecimento por até 15 dias em caso de reincidência.

Fonte: Ascom MPRO

A Lei 12.440/2011 estabeleceu o prazo até 4 de janeiro de 2012 para os devedores quitarem suas dívidas, sob pena de serem incluídos no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas. No dia 2 de janeiro, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, deu novo prazo de 30 dias para as empresas pré-cadastradas contestarem dados equivocados ou quitarem seus débitos.

A CDNT é emitida gratuitamente no site do TST e de tribunais regionais do Trabalho. O interessado deve fazer a busca fornecendo o número do CPF ou do CNPJ, e o documento é válido por 180 dias. Segundo o TST, desde o dia 4 de janeiro, já foram emitidas cerca de 590 mil certidões. Até a última sexta-feira (27), o banco de devedores contava com 963,3 mil inscrições relativas a mais de 1,6 milhão de processos trabalhistas. Tanto a inclusão quanto a alteração ou exclusão de dados é resultado de ordem judicial expressa.

A lei que criou a CNDT não é o único instrumento criado para forçar os devedores a pagarem seus débitos na Justiça do Trabalho. No último dia 30, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou acordo para a instalação de máquinas de cartão nas salas de audiência da Justiça para que os devedores possam quitar seus débitos assim que houver a condenação ou o acordo, garantindo assim um pagamento mais ágil.

O TST também estuda a possibilidade de a apresentação da CNDT ser uma exigência para a efetivação de transações imobiliárias em cartórios de todo o país. A ideia é impedir que devedores driblem dívidas trabalhistas por meio da venda de imóveis e da transferência de bens para familiares. A proposta está sendo estudada em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça.

Segundo o CNJ, a execução de decisões da Justiça do Trabalho é o maior gargalo a ser enfrentado no setor. As execuções demoram até dois anos para serem finalizadas, com taxa de 78% de congestionamento.

Fonte: Débora Zampier – Agência Brasil

Na ocasião o presidente do TJRO fez um histórico das ações de acompanhamento do cumprimento das penas, com destaque para a criação do Ressoar, projeto que serviu de modelo para a criação do mutirão carcerário nacional. ¿O Judiciário de Rondônia sempre esteve atento à questão prisional, sempre colaborando e cobrando do executivo uma execução penal justa¿, declarou o presidente.

A comissão aproveitou para solicitar ao Tribunal informações para alimentar o primeiro relatório à Corte, após o Pacto Interinstitucional firmado em Bogotá, Colômbia (agosto de 2011), com relação ao caso Urso Branco. Apesar da suspensão das medidas no sentido de proteger a vida e a integridade física das pessoas que ingressam no presídio, o trabalho de monitoramento é realizado semestralmente para garantir o cumprimento do que foi pactuado pelos órgãos integrantes do acordo, tais como Secretaria de Estado da Justiça, Assuntos Estratégicos, Segurança Pública, Planejamento, Deosp, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria do Estado, entre outros.

Ao Judiciário coube pontos como fortalecimento da comissão de monitoramento do sistema prisional e celeridade no andamento dos processos relativos às rebeliões, item que já foi cumprido parcialmente com o julgamento dos réus de 2002 inclusive em 2º grau. Segundo informou o corregedor-geral de Justiça, Miguel Monico, também presente na reunião, os processos de 2004 estão com atenção especial. O corregedor também destacou o papel do judiciário como instrumento político nas cobranças por melhores condições de ressocialização dos apenados. “Nós temos uma norma que determina aos juízes de execução penal notificar a corregedoria qualquer dificuldade para que, como instituição, possamos intermediar com o executivo a buscar soluções”, esclareceu.

Participaram ainda da reunião os juízes Edenir Sebastião Albuquerque, auxiliar da presidência, Álvaro Kalix, auxiliar da corregedoria e também presidente do comitê de monitoramento do sistema prisional, Sérgio William Teixeira, titular da Vara de Penas Alternativas, e Acir Grécia, que substitui a juíza Sandra Silvestre na Vara de Execuções Penais. A titular está nos Estados Unidos, a convite da Embaixada Americana, para visitar o sistema de classificação carcerária conforme o grau de periculosidade do preso. O projeto, que deverá ser implantado como piloto em Rondônia, foi mencionado na reunião como uma alternativa para melhorar o sistema.

Parcerias

Outras sugestões foram apresentadas pelos magistrados, dentre elas a criação de parceria entre os órgãos ou o fortalecimento das parcerias já existentes para solucionar os problemas da gestão prisional, que por questões burocráticas sofre entraves no andamento dos projetos. Foi o caso citado pelo assessor da divisão de direitos humanos do Itamaraty, Carlos Henrique Zimmermann, ao relembrar o processo licitatório de uma nova unidade prisional na capital.

Além do representante da diplomacia brasileira, estiveram presentes no TJRO Raphaelly Tavares, assessora do Conselho dos Direitos da Pessoa Humana, Fernanda Amorim Sanna, ouvidora do Sistema Penitenciário do Departamento Penitenciário Nacional, e Karolina Castro, assessora internacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A representante da SDH na comissão elogiou a disposição dos magistrados rondonienses de sempre dialogar com presos e familiares. “É uma atitude que demonstra transparência nas ações do judiciário”, comentou.

Fonte: TJ-RO

A Justiça também concedeu a busca e apreensão, cumprida simultaneamente nas Comarcas de Vilhena e Ariquemes, na terça-feira, dia 24 de janeiro, e na quarta-feira, dia 25 de junho, com o apoio da Polícia Civil, de todo o material utilizado para a realização do concurso, sobretudo dos cartões-respostas dos candidatos, aprovados ou não, e dos títulos entregues, assim como das atas de reunião, do rol de questões anuladas e das justificativas para a sua anulação.

A ação cautelar inominada e de busca e apreensão preparatória foi ajuizada pela Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöppl diante de diversas irregularidades detectadas, apuradas no âmbito do Inquérito Civil Público instaurado no início de janeiro, tendo em vista denúncias efetuadas por diversos candidatos na Promotoria de Justiça de Vilhena.
Foram constatadas as seguintes irregularidades: participação de candidatos regularmente inscritos e que também atuaram como fiscais; uso de máquina calculadora e caneta tipo “espiã” por candidatos; provas, gabaritos e cartões-resposta acondicionados em embalagens violadas, sem lacre; inclusão de nomes de candidatos na lista definitiva, divulgada em 17 de janeiro de 2012, que não constavam na lista provisória, divulgada no dia 5 de janeiro de 2012; alteração de notas de candidatos e impressão de provas no próprio local de aplicação, com uso de pen drive contendo o arquivo, dentre outras.

Outrossim, nos autos da ação cautelar também foi deferido pedido de exibição de documentos em Juízo, efetuado pelo Ministério Público em desfavor da Prefeitura Municipal e do Instituto de Rondônia.