A Quinta Turma acha que a prova da embriaguez pode ser suprida pelo exame clínico e mesmo pela prova testemunhal, em casos excepcionais. Já a Sexta Turma diz ser indispensável o teste do bafômetro, ainda que o estado de embriaguez possa ser constatado por outros elementos. O caso foi colocado em julgamento no STJ por meio de um recurso repetitivo, ou seja, a decisão vai servir de orientação para processos semelhantes. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio Bellizze.
 
O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), que se opôs a uma decisão do Tribunal de Justiça local. Isso porque o tribunal beneficiou um motorista que se negou a fazer o teste do bafômetro. Este condutor se envolveu em um acidente de trânsito em março de 2008, quando a Lei Seca ainda não estava em vigor. Na ocasião, o motorista foi preso e encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde ficou comprovado que ele estava embriagado.
 
O motorista, então, alegou na Justiça não ter ficado comprovada a concentração de álcool exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alterado pela Lei Seca. O Tribunal de Justiça do DF entendeu que Lei Seca seria mais benéfica ao réu, por impor critério mais rígido para a verificação da embriaguez.
 
Para provar que o motorista infringiu a lei, a antiga redação do CTB tinha que verificar se o motorista estava sobre a influência do álcool, mas não indicava a concentração específica da substância no corpo. O exame clínico ou a prova testemunhal atendia à exigência penal. A aprovação da Lei Seca trouxe uma nova discussão sobre meios de provar a embriaguez, com a adoção do percentual de teor alcoólico para constar se o motorista está ou não sob efeito de álcool.
 
Desde que a Lei Seca entrou em vigor, em 2008, a Justiça tem recebido recursos envolvendo casos de motoristas que se recusaram a fazer ou não passaram pelo teste do bafômetro.
 
Na ação, o MPF argumenta que, como a Constituição não obriga ninguém a produzir provas contra si mesmo, a comprovação da embriaguez ficaria mais difícil, “quase que ao arbítrio do acusado” e, como é atualmente, cria uma situação mais favorável para aqueles que não se submetem aos exames.
 
Autor: GLOBO

Ele disse que o ex-secretário havia se disposto a prestar novos esclarecimentos. Na semana passada, segundo o procurador, Batista foi retirado da cela em que está recolhido desde o ano passado, levado para a sede da PF mas, chegando lá, na presença de delegados e promotores, não quis falar o que sabe, e retornou à prisão, não fazendo jus à delação premiada.

Pelo tom das palavras do procurador, houve uma grande frustração por parte das autoridades com a recusa de Batista em colaborar nas investigações, contando detalhes sobre os fatos que resultaram na Operação Termópilas da Polícia Federal.

Em voto aprovado por unanimidade, o TCE respondeu consulta formulada pela Defensoria Pública do Estado sobre a possibilidade de concessão de licença remunerada, por motivo de doença em pessoa da família, a ocupantes de cargos em comissão.

O Pleno firmou entendimento de que a licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida a todos os servidores públicos, inclusive aos ocupantes de cargo comissionado. No entanto, a remuneração da licença só atinge os servidores efetivos, não alcançando os comissionados.

Por isso mesmo, o TCE entende como inconstitucional a omissão parcial do Estado ao ter sancionado a LC 68/1992 sem regulamentar o afastamento remunerado, em casos de doença na família, para os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.

A alteração na lei, ainda de acordo com a Corte, se faz necessária para atender o princípio da proibição da proteção deficiente, além de se justificar “porque se trata evidentemente de uma inconstitucionalidade por omissão parcial da lei, que excluiu os servidores investidos em cargo em comissão de gozar dessa espécie de licença remunerada, de inegável alcance social e humano”.

O Tribunal de Contas esclarece ainda no parecer prévio que o gozo da licença não gera estabilidade ao servidor, dada a natureza do cargo de provimento em comissão.

O Pleno ainda determina que seja informado ao governador do Estado e ao secretário estadual de Administração sobre o teor do voto e do Parecer Prévio, para que sejam adotadas as providências necessárias à supressão da inconstitucionalidade na LC 68/92.

A íntegra do voto, com o projeto de parecer prévio, pode ser conferida no portal do Tribunal de Contas: www.tce.ro.gov.br.

 Autor:  Rondoniavip

O caso aconteceu na delegacia de Ji-paraná após a prisão da quadrilha que assaltou a agência do BB. César Morari, que foi afastado de suas funções nesta quinta-feira, era delegado regional de Rolim de Moura.

O secretário de Segurança, Marcelo Nascimento Bessa, anunciou, por meio de nota, o afastamento do delegado e abertura de processo administrativo disciplinar e de inquérito policial para apurar os fatos.

O motivo da transferência dele não foi informado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que é subordinado ao Ministério da Justiça.

A saída dele da unidade de Mossoró foi autorizada por Mario Azevedo Jambo, juiz federal corregor interino do Rio Grande do Norte. “Ainda não sabemos o motivo da transferência. Estou querendo agendar uma visita para ele na nova unidade, em Porto Velho. Talvez isso seja feito na próxima terça-feira”, disse Otoniel Júnior, um dos advogados de Beira-Mar.

A transferência de Beira-Mar aconteceu menos de 24 horas após a chegada dos traficantes Fabiano Atanázio da Silva, o FB, e Luís Cláudio Serrat Correa, o Claudinho CL. Eles estavam no Complexo Penitenciário de Gericinó, na Zona Oeste do Rio, e foram transferidos para a penitenciária de Mossoró nesta quarta-feira (1º).

G1