No texto do TAC foram dispostas cláusulas que dispõem sobre a organização da cavalgada, que será realizada no dia 29 de maio, e também sobre a segurança durante todo o evento, a ser realizado no período de 3 a 5 de junho.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) entrega o primeiro título de domínio de terras a uma comunidade quilombola de Rondônia, neste sábado (23). Localizada a 108 km do município de São Miguel do Guaporé (RO), a “Comunidade de Jesus”, reconhecida como quilombola pelo órgão em 2009, receberá o título da terra em caráter definitivo, às 10 horas, no local.
A área titulada é de 5.627,30 hectares, nas glebas Rio Branco e Bom Princípio III, sendo 10% em terra firme e o restante em florestas inundáveis e está dentro da faixa de fronteira, o que exigiu a autorização do Conselho de Defesa Nacional para a emissão do título.

Os negros da Comunidade de Jesus têm origem em um grande contingente de populações negras que foram abandonadas no Vale do Guaporé, no século XIX.  Vieram de Vila Bela de Santíssima Trindade, instalaram-se em Limoeiro e depois migraram para São Miguel do Guaporé. As famílias do local originam-se de um único tronco: o casal Jesus Gomes de Oliveira e dona Luíza Assunção.
Essa é uma conquista fundamental para uma comunidade quilombola, avaliou o superintendente regional do Incra/RO, Carlino Lima. “Apesar de ainda terem muitas carências devido a um processo histórico, especialmente infraestrutura, educação e saúde, a titulação vai trazer segurança jurídica para os moradores iniciarem uma nova etapa na vida da comunidade”, afirmou o superintendente.
O título foi outorgado à Associação Quilombola Comunidade de Jesus, possui caráter perene, coletivo, pró-indiviso e sem prescrição, ficando vedada qualquer negociação das terras e devendo permanecer sob o uso e posse dos moradores e de seus sucessores legítimos.  De acordo com o que está expresso no verso do documento, o imóvel se destina às atividades extrativistas, agroindustriais, culturais e de preservação do meio ambiente para garantir a auto-sustentabilidade local.
Esperança
A professora Esmeraldina Leite Coelho, integrante da comunidade, conta que o processo de reconhecimento foi iniciado em 2005, quando seus membros tiveram acesso às informações do programa do governo federal “Brasil Quilombola”. “Foi a volta de uma esperança que já não tínhamos mais”, disse. De acordo com a professora, as pessoas viviam de uma agricultura de subsistência, com grandes dificuldades de acesso à cidade mais próxima, especialmente no inverno, quando a sobrevivência era garantida pela aposentadoria do senhor Jesus e de sua esposa.
A economia local é de base agropastoril para subsistência e vendas de excedentes, como arroz, feijão, milho e macaxeira. O extrativismo deixou de ser praticado e os castanhais foram destruídos pelos fazendeiros que os transformaram em pastos. Segundo ela, o objetivo da comunidade agora é prosperar, investindo na produção através de financiamentos bancários e outros recursos, que requerem a titulação da propriedade.
Entre as tradições culturais da Comunidade de Jesus está a festa de Nossa Senhora da Conceição, em oito de dezembro, com participação de pessoas de todo o vale e das cidades próximas. A festa inclui missa, muita comida, bebida e forró. É comemorado também o dia de Santa Rosa, em 30 de agosto, com jejum e penitências.

Rondônia possui outras comunidades quilombolas reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares: Santo Antônio, Pedras Negras, Forte Príncipe da Beira, Santa Fé e Laranjeiras. O superintendente do Incra garantiu que o órgão estará empenhado na continuidade da regularização de todas as comunidades, georreferenciando, demarcando e titulando suas áreas.

As atividades se dividiram em quatro etapas. A primeira consistiu em uma palestra ministrada pelo Juiz da Comarca de São Miguel do Guaporé, Dr. Adriano Lima Toldo, que discorreu sobre o tema “Cidadania” e respondeu a perguntas dos alunos. No segundo momento os estudantes visitaram o Fórum. No dia seguinte, assistiram a uma sessão de julgamento do Tribunal do Juri.

Por ultimo, foi realizada na Escola Deonildo Caragnatto uma palestra com a assistente social da Comarca, Cláudia Cassandra Mendes Trovão que apresentou vídeos sobre cidadania e promoveu debate com os alunos.

O procedimento foi instaurado em razão do alto índice de acidentes de trânsito ocorridos no trecho, alguns fatais. A via não oferece condições adequadas de segurança para circulação, não tendo sinalização apropriada, além de falta de espaço suficiente para acostamento e trânsito de pedestres e ciclistas, falta de iluminação, sinalização precária e falta de lombadas nas proximidades da rotatória que liga a RO 481.

Marinha Raupp lembrou que o município de Alvorada do Oeste terá apenas que revisar seu plano diretor, que foi elaborado com recursos viabilizados por ela, antes do projeto de pavimentação da rodovia. “Estamos dando continuidade em nosso trabalho em prol do desenvolvimento integrado e sustentável deste importante pólo de produção do estado”.

O diretor de planejamento e projetos do Dnit, Miguel de Souza destacou o importante trabalho da deputada Marinha Raupp que há 15 anos, trabalha pela pavimentação da referida rodovia. Segundo ele, só quem testemunhou a caminhada da deputada Marinha ao longo deste período sabe das muitas dificuldades que tiveram que ser vencidas para que este projeto se tornasse realidade. “O título de madrinha da BR 429 demonstra que a população reconhece a visão de futuro e a perseverança da deputada em defender este projeto”.

O senador Valdir Raupp informou que em 2009, foram liberados 120 milhões para a execução da obra até São Miguel e que todo o projeto de pavimentação está orçado em 500 milhões. Segundo ele, a sensibilidade da ministra Dilma em atender ao pedido da deputada Marinha e incluir a obra no PAC foi fundamental para a destinação dos recursos. “Os investimentos em infra-estrutura urbana vão preparar os municípios para o novo momento econômico que virá a partir desta importante rodovia que integrará os municípios de Alvorada, São Miguel, São Francisco, Seringueiras e Costa Marques”, afirmou Valdir Raupp.

Para o representante da Fundação Ricardo Franco, instituição responsável pela elaboração e construção do plano diretor, coronel Rubens Silveira Brochado a obra de pavimentação trouxe um momento de impulsão de desenvolvimento sócio econômico, que deve ser cercado de cuidados, considerando todas as particularidades da região e de sua população. “O plano diretor será um importante instrumento de equilíbrio entre o desenvolvimento e a sustentabilidade do processo econômico”.

Segundo um morador da área afetada e líder da Linha 110, Sr. Dinho, “a nossa vontade é de pertencer à Nova Brasilândia, nossa felicidade está em Nova Brasilândia, tudo que fazemos é no município de Nova Brasilândia”.

Após a promulgação do resultado, o prefeito de Nova Brasilândia, Silas Borges, agradeceu o empenho de todas as pessoas que participaram ativamente do processo. “Essa não é uma vitória do prefeito ou dos deputados ou de qualquer outra pessoa, essa é uma vitória de toda a população que vive na área, que sempre teve assistência de Brasilândia, mas que agora vão poder contar com mais investimentos em saúde, educação, transportes, estradas, enfim, poderemos levar mais melhorias”, afirmou.

O presidente da Câmara de Vereadores, Aroldo Laurindo, falou em nome de todos os vereadores, “Não somos contra A ou B, somos a favor de um trabalho voltado às pessoas, somos a favor do processo democrático de escolha e este plebiscito é um exemplo claro de que estamos no caminho certo do amadurecimento da democracia”, explicou Aroldo.

Silas concluiu que, “a partir de agora, podemos começar a preparar os projetos voltados para essa comunidade. A nossa atenção será redobrada porque vamos ter a segurança de saber que estamos trabalhando para uma comunidade que sempre foi atendida por Brasilândia”. A população, após a apuração do resultado, se reuniu no Espaço Alternativo para comemorar a vitória.

Tal procedimento, de acordo com o Ministério Público, burla o princípio da impessoalidade, haja vista que toda atuação da administração pública deve ter como finalidade a satisfação do interesse público, bem como fere, diretamente, os princípios da legalidade e moralidade administrativa, e por isso dever ser combatida em todos os poderes e em todas as esferas governamentais.

Na terça (24), o presidente do Tribunal Regional, desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, recebeu a comunicação do TSE sobre a cassação da liminar que havia suspendido a consulta plebiscitária nos municípios de São Miguel do Guaporé e Nova Brasilândia do Oeste.

O desembargador Cássio Rodolfo comunicou a decisão aos demais membros da Corte Regional, afirmando que iria consultar as unidades técnicas do Tribunal para estudo de viabilidade de uma data mais cômoda.

A Secretaria de Tecnologia da Informação e a de Administração não viram dificuldade para à realização da consulta no dia 13 de dezembro de 2009, data sugerida pelo deputado estadual Valter Araújo e o Prefeito Silas Borges de Nova Brasilândia ao presidente do Tribunal, já que as urnas eletrônicas ainda permanecem nos dois municípios e toda divulgação do plebiscito foi feita, tanto do lado do SIM que é representado pelo número 55, quanto do NÃO que é representado pelo numero 77, na qual os números permanecerão os mesmos.

O plebiscito é para saber se os eleitores aprovam a transferência de parte do município de São Miguel para Nova Brasilândia, haja visto que o município de Nova Brasilândia já atende essa população a 22 anos, com saúde, educação, estrada e social. Na audiência de hoje (26) com o Desembargador Cássio, além do Deputado Estadual Valter Araújo, o Prefeito Silas, estavam também o Vereador e presidente da Câmara de Nova Brasilândia Aroldo Laurindo e do Chefe de Gabinete de João Franco, do mesmo município.

ENTENDA O CASO

Ricardo Lewandowski, ministro do TSE, havia determinado a suspensão do plebiscito, que estava marcado pelo TRE para ocorrer no último dia 15.

O ministro acatou pedido em mandado de segurança impetrado pelo município de São Miguel do Guaporé, alegaram que um dos requisitos legais para a consulta não estava preenchido, qual seja, a assinatura de, pelo menos, 150 pessoas da localidade a ser desmembrada. Disseram que nos autos só havia 61.

Na última terça, suspendeu a liminar, argumentando que não restavam mais os motivos ensejadores da suspensão.

O município de Nova Brasilândia e a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia questionaram a suspensão, apresentando ao TSE cópia da íntegra do processo legislativo onde constam documentos com mais de 150 assinaturas.

Por isso, entendeu o ministro não persistirem mais as razões pelas quais foi concedido provimento liminar para suspender a realização da consulta plebiscitária nos Municípios de São Miguel do Guaporé e de Nova Brasilândia do Oeste, e pedindo ao TER de Rondônia que marcasse com a máxima urgência uma nova data.

A abertura da licitação na modalidade Pregão Presencial, relativa a despesas com 1.200 pernoites de trabalhadores na operação “Cidade Limpa”, ocorreu no dia 12 de junho deste ano, com assinatura do contrato sendo efetuada no dia 19 de junho.

Porém, como constatou a Promotoria, há comprovantes de que os trabalhadores estavam hospedados no estabelecimento vencedor desde o dia 18 de maio. E não há nenhum processo licitatório ou qualquer outro tipo de procedimento realizado antes da assinatura do contrato, não se justificando, desta forma, a estada dos funcionários da obra no Mirage Hotel entre o período de 18 de maio a 19 de junho.

Na realidade trata-se de dar oportunidade ao agricultor, que nem sempre tem tempo ou condições para deslocar-se de sua propriedade, para conhecer os caminhos que levam ao desenvolvimento e assim, dar a sua contribuição de forma mais participativa e comunitária.

Durante todo o dia em que estiveram na capital os agricultores, acompanhados por técnicos e extensionistas da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária (Seagri) e Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater), passaram pelo palácio do governo, foram recebido pelos parlamentares na Assembléia Legislativa, visitaram as obras avançadas do Centro Político Administrativo e das Usinas Hidrelétrica, além de conhecerem pontos turísticos, como Estrada de Ferro Madeira-Mamoré e o shopping Porto Velho.

Na Emater os agricultores conheceram o complexo administrativo e as ações que são desenvolvidas no campo com apoio governamental. O chefe de gabinete, Domingos Antonio Prieto, que recebeu o grupo, falou das inovações que já estão sendo absorvidas pela instituição, como a usina do calcário, que será administrada pela Emater. “Já houve o deslacre por parte do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) e, na próxima semana, já deveremos estar distribuindo calcário”, diz Prieto.

O chefe de Gabinete falou ainda dos investimentos que a Emater vem recebendo para executar suas ações dando ênfase aos projetos Promec e Propeixe – que disponibiliza horas-máquina para que o agricultor possa trabalhar em sua propriedade. No caso do propeixe o custo para o agricultor sai menos da metade do preço de mercado.

A única reivindicação feita pelos agricultores foi referente ao laboratório para análise de solos. “Esse realmente nós ainda não temos, nós terceirizamos o serviço, mas há perspectiva e empenho do secretário Sorrival de Lima, no sentido de implantar um laboratório para esse tipo de análise. Já estamos implantando, em parceria com a Embrapa, um laboratório para análise de leite. O de solo deve vir também”, diz, Prieto.