O Ceprof é o cadastro obrigatório para todos os empreendimentos que extraem ou utilizam produtos e sub-produtos florestais. Segundo a secretária da Sedam, Nanci Maria Rodrigues das Silva, antes o cadastro dos empreendimentos demorava cerca de oito meses para ser emitido e desde o ano passado que a Sedam emite em 24 horas e o processo é todo realizado através da internet.

A Feira Rondônia Rural Show vai contar com mais de 300 expositores de todos os estados do Brasil. Na feira o produtor do campo vai encontrar o que há de mais arrojado em termos de produtos para o setor do campo e do dia-a-dia. Trata-se de um evento do governo do Estado, realizado por meio da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária (Seagri). Também conta o apoio de 19 instituições governamentais e não-governamentais. (ASCOM/SEDAM)

Autor: Assessoria

Embora já adotasse critérios rígidos de contratação, mesmo antes da LC 135/2010, o MPC oficializa, com a publicação da Instrução nº 001/2012, que apenas pessoas comprovadamente em dia com a Justiça poderão ocupar os chamados cargos de confiança dentro do órgão.

A regulamentação dos dispositivos que exigem a ficha limpa para ocupação de cargos em comissão no Ministério Público de Contas foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas (DOe-TCE), edição dessa quinta-feira (17).

Estabelecidas por meio de instrução assinada pela Procuradoria Geral, as regras devem ser adotadas por todos os membros do MPC no ato de nomeação de cargos de direção, chefia e assessoramento, valendo tanto para os nomeados a partir desta data quanto para os já ocupantes de cargos de confiança.

Aliás, quem já ocupa cargo comissionado no MPC terá um prazo para apresentar a documentação exigida e, caso não cumpra a determinação, será exonerado.

CONDENADOS

Pela nova instrução do MPC, não poderá assumir cargos em comissão quem já tiver sofrido condenação judicial em decisão transitada em julgado ou decisão proferida por órgão judicial colegiado. Pela regra, desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena, pessoas com ficha suja não podem ser contratadas pelo Ministério Público de Contas.

A instrução veda ainda, entre outros, a nomeação de quem teve contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure dolo aos cofres públicos. É vedada também para os que tenham sido excluídos do exercício da profissão por decisão do órgão profissional competente em decorrência de infração ético-profissional.

Com a medida, o MPC, além de estabelecer critérios rígidos de seleção profissional, também atende aos anseios da própria sociedade, notadamente em favor da moralidade na administração pública, com a aplicação de princípios jurídicos e constitucionais consagrados, como eficiência, probidade, entre outros.

Fonte: MPC.

Para Soares, “o PDT está fragilizado, não tem comando, mais parece um barco à deriva, onde muitos mandam e poucos obedecem. Os autênticos pedetistas, que carregaram o partido nas costas, durante muito tempo, foram esquecidos, abandonados, deixados de lado, como se fossem peças de reposição de uma engrenagem sucateada. Prova disso é que a direção executiva resolveu meter goela abaixo o nome de um desconhecido para ser o pré-candidato do partido à sucessão municipal, contrariando a vontade da base e dos filiados”.

Segundo ele, a prévia realizada recentemente não passou de um blefe político. “Não posso validar um ato praticado por um diretório provisório, que não tem legitimidade para nada, quanto mais escolher quem deverá representar o partido na sucessão municipal. O que essa gente deseja, na verdade, não é o bem do PDT, mas, sim, fazer-se de difícil, para, depois, cair no colo do Partido dos Trabalhadores, como aconteceu com o PMDB”. Sei que uma figura de proa do partido já teria inclusive procurado a pré-candidata e ex-senadora Fátima Cleide para negociar apoio em troca do posto de vice, mas recebeu um sonoro não como resposta. Depois, passou a criticar o PT. Isso não papel de quem se julga decente”.

“O senador Acir (Acir Gurgacz – presidente da executiva estadual) precisa usar a autoridade que diz ter e arrumar a bagunça que se instalou no PDT. Se estivesse vivo, Leonel Brizola (ex-presidente nacional do PDT) já teria puxado a orelha de muita gente, principalmente dos que se consideram acima de tudo e de todos e veem o partido como um instrumento de manobras para a satisfação de interesses outros que não o da agremiação. Se nada mudar até as eleições de outubro, serei obrigado a deixar o PDT,” espinafrou Soares.

Fonte: Assessoria

O presidente da Aspra, Silvio Luiz Rodrigues Ramalho, esteve na sala do plenarinho para acompanhar a apresentação do relatório final sobre a lei 2.687 de 15 de março de 2012. Foi solicitada, através de oficio aos deputados, a mudança nos critérios de promoção ao grau hierárquico e imediatamente superior no ato da passagem para reserva remunerada.

Segundo Ramalho, na mesma pauta existia outro projeto do governo para análise também destinado a classe militar e que não era de conhecimento das entidades representativas, mas em conversa com o relator, Kaká Mendonça, por causa da falta de conhecimento, os mesmos acordaram em ouvir os interessados sobre cada assunto e somente então definir o relatório final. “O deputado pediu que fossem chamados os representantes da classe para próxima reunião da Comissão quando será analisado cada projeto existente na casa e assim os militares possam se manifestar quanto o assunto em pauta” – disse Ramalho.

Ramalho chama atenção para pessoas que estão agindo isoladamente no que tange ao interesse da categoria, agindo irresponsavelmente divulgando informações infundadas e mentirosas, e sem consultar o real interesse da classe. “Precisamos agir com coerência, pois desde o início a Aspra acompanha o desenrolar dessa lei e para tanto protocolou na casa um oficio com respaldo da nossa assessoria jurídica. Essa sim é uma forma de garantir nossos direitos e benefícios, mas percebemos que a interferência negligente e imatura de alguns pode nos prejudicar no que diz respeito a legalidade e preservação de nossos interesses.” – explicou o presidente da associação.
Entenda o caso
Aspra protocolou no dia 24 de abril uma série de ofícios solicitando alteração na lei, principalmente no que diz respeito ao artigo 5° inciso III , parágrafo único do artigo 2°, ao artigo 7°, encaminhada . A associação entende que a forma textual que a lei foi encaminhada à Assembleia Legislativa para apreciação e votação vai na contramão dos avanços já conquistados pelos militares do Estado. “A lei 2449 de 2011, mostrar um retrocesso ao ser comparado com outros estados, como é o caso de Goiás, que teve aprovado a lei 15.704/2006, em vigor e que não dificulta o benefício da promoção” – disse o presidente da ASPRA-RO Silvio Luiz Rodrigues Ramalho.

Nos oficios encaminhados ao presidente da Assembleia, Hermínio Coelho, a entidade explica que a lei ordinária 2687 de 15 de março de 2012, publicada no DOE 1936, apresentou em um primeiro momento o resgate de direitos da comunidade Policial Militar, entretanto, no primeiro momento em que fora aplicada apresentou alguns pontos que merecem ser modificados, sob pena de prejudicar em especial os praças da Policia Militar.

Interstício
A lei 2687 prevê no art. 5º, que será promovido pelo critério de tempo de serviço, observado o disposto no artigo 4º desta Lei, o policial militar que preencher os seguintes requisitos: I – ter 30 (trinta) ou mais anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco) ou mais anos de contribuição, se mulher; II – ter 20 (vinte) anos de tempo de efetivo serviço público de natureza militar e/ou policial, se do sexo masculino e 15 (quinze) anos de tempo de efetivo serviço público de natureza militar e/ou policial, se do sexo feminino; e III – ter o interstício no posto e/ou graduação exigido para promoção em Lei e Regulamento de Promoção de Oficiais e/ou Praças, exceto para promoção às graduações de Cabo e 3º Sargento PM/BM.

Parágrafo único. O interstício para promoção do Soldado PM/BM à graduação de Cabo PM/BM será de 10 (dez) anos na graduação de Soldado PM/BM, e de 05 (cinco) anos na graduação de Cabo PM/BM para a promoção a graduação de 3º Sargento PM/BM.

Segundo a Aspra, o dispositivo prevê interstício de 05 e de 10 anos para cabos e sargentos respectivamente, mas sob esta ótica significa dizer que a lei anterior, foi modificada trazendo prejuízos. “Este ano há a previsão de realização de cursos de cabos e de sargentos e no ano passado já houve também a realização de cursos e, portanto se for seguido o disposto nesta lei todos estes policiais não serão beneficiados ao contrário serão penalizados, porque realizaram ou vão realizar o curso e após esse haverá a necessidade de ficar por 5 ou 10 anos para nova promoção e como isso tendo que extrapolar o tempo de serviço, pois a esmagadora maioria encontra-se em fim de carreira” ” – justificou Ramalho

A lei 2449/2011 previa a realização de curso para os policiais militares, com mais de 05 anos para cabos e 10 anos para sargentos. “Neste caso os policiais que realizarem o curso não mais poderão ser promovidos pela lei atual pois obrigatoriamente terão que esperar no mínimo cinco anos para serem promovidos. pois este é o interstício” – explicou Ramalho, alegando que a lei do Estado de Goiás, não tem este problema, pois conforme art. 10 da lei 15704/2006 que dispõe sobre a mesma matéria garante um avanço nos direitos sociais dos Policiais Militares.

Lei 15704/2006
No artigo 10, fica estipulado que o militar fará jus à promoção ao grau hierárquico imediatamente superior no ato de sua passagem para a reserva remunerada, obedecidas as seguintes condições: contar pelo menos 30 (trinta) anos de serviço; requerê-la simultaneamente com a sua transferência para a reserva remunerada. E no inciso primeiro garante a promoção prevista neste artigo independe de vaga, interstício ou habilitação em curso, e no segundo diz que para efeito do disposto neste artigo, os subtenentes serão promovidos a 2o Tenente.

Ao comparar a legislação o presidente da Aspra diz que há um descaso, principalmente com os praças, “como se vê, a lei atual vai na contramão do que é aplicado em outros estados da federação, como é no Estado de Goiás que realmente premia o Policial Militar que passou por mais de trinta de anos de sua vida, se dedicando à sociedade de forma exclusiva e com o risco de sua própria vida” – justificou Silvio Luiz.

Ao encaminhar os ofícios e um direcionado especialmente a presidência da Assembleia a entidade quer destacar a necessidade de apenas de alguns ajustes sugerindo que seja observado em especial no tocante ao artigo 5º inciso III e parágrafo único da lei 2687/2012, para que estes sejam suprimidos e que os termos do artigo 10º da lei 15704/2006 do Estado de Goiás sejam inseridos na respectiva lei rondoniense atendendo aos anseios da categoria demonstrando o reconhecimento pelos 30 anos de serviços prestados pelos militares.

Aurimar Lima/Assessoria: Aspra

Semcom

Ainda dentro do prazo estabelecido, o Estado terá de concluir as licitações, inclusive as já iniciadas pela Superintendência de Compras e Licitações (Supel), para atender à Seduc com o transporte dos alunos nos dois municípios.

Somadas, as contratações diretas realizadas pela Seduc chegam à cifra de quase R$ 2 milhões. Em Guajará, o contrato assinado tem o valor total de R$ 1.010.691,00, enquanto em Vale do Anari, o valor total é de R$ 889.318,80.

As decisões monocráticas foram tomadas após representações interpostas pelo Ministério Público de Contas (MPC), nas quais se constatou que a Seduc não apresentou motivos suficientes para justificar a dispensa da licitação.

No caso de Guajará, o motivo alegado pela Secretaria de Educação para as contratações sem licitação foi a não renovação do convênio para o transporte escolar com a prefeitura local, devido a desinteresse do gestor municipal.

Já em Vale do Anari, a informação da Seduc foi de que a renovação do convênio não ocorreu em virtude da morosidade na entrega de certidões por parte da prefeitura no decorrer da execução do processo.

Em ambos os casos, houve, segundo as decisões do TCE, afronta à Lei das Licitações e Contratos, já que o procedimento licitatório deixou de ser realizado por falta de planejamento e inércia da administração, resultando em uma falsa situação de emergência.

Diante das falhas detectadas, o Tribunal de Contas, também de forma cautelar, determinou à Seduc que suspenda todos os atos relacionados ao processo de contratação emergencial das empresas para transporte escolar em Vale do Anari e Guajará-Mirim.

Os gestores têm, ainda, prazo de 15 dias para fazerem suas defesas, apresentando justificativas e documentos comprobatórios.

A íntegra das decisões monocráticas podem ser lidas no site do Tribunal de Contas, no endereço www.tce.ro.gov.br.

De acordo com o coordenador da Controladoria Geral do Estado, Maurício Boni Duarte Azevedo, “o Portal da Transparência do governo de Rondônia foi o oitavo implantado no país e mantém informações atualizadas sobre a gestão, receita, despesa, convênios, contratos, servidores, etc”, diz ele, acrescentando que Rondônia foi o primeiro Estado da região Norte a tornar públicas as informações sobre números e contas do governo por meio da internet.

Azevedo disse ainda que no momento a Controladoria Geral do Estado (CGE) está firmando termos de cooperação com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado da Administração (Sead) e Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo (CGAA), para ampliar ainda mais o acesso às informações.

Segundo o coordenador da CGE, os termos permitirão a disponibilização de informações mais detalhadas sobre servidores (com a Sead), sobre os gastos continuados do governo (CGAA), como água, luz, telefone, internet, combustível, etc e ainda, por meio da PGE, vai informar sobre os convênios e contratos.

O governo de Rondônia deverá promover um seminário com todos os secretários e dirigentes de empresas públicas para informar sobre os procedimentos para a implantação dos SICs (Serviços de Informações ao Cidadão), mas antes aguardará a regulamentação da lei que deverá ser feita pelo governo federal.

Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 356 contribuintes, totalizando totalizando a soma de R$ 496.619,16, já acrescidos da taxa selic de 11,75 % (maio de 2011 a maio de 2012).

Já no exercício de 2010 constam 74 contribuintes com direito a restituição, cujo valor totaliza R$ 57.940,13, já acrescidos da taxa selic de 21,90 % (maio de 2010 a maio de 2012).

Quanto ao exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 54 contribuintes, que juntos vão receber R$ 34.613,83. já atualizados pela taxa selic de 30,36 % , (período de maio de 2009 a maio de 2012).

Por sua vez, o exercício de 2008 contempla 17 contribuintes, que vão receber um montante de R$ 13.374,35, atualizado pela taxa selic de 42,43 %, (período de maio de 2008 a maio de 2012).

Em toda 2ª Região Fiscal, que é composta por pelos estados do norte, exceto Tocantins, 2.208 contribuintes foram contemplados nesse lote. Juntos, eles vão receber um total de R$ 4.094.784,87

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

Os contribuintes que ainda estão com a declaração em malha podem fazer a auto- regularização através do Portal e-CAC no site da Receita Federal.

As restituições do exercício de 2012 começarão a ser pagas no próximo lote.

Obrigações acessórias

A Receita alerta que amanhã vencem duas obrigações acessórias de interesse das Pessoas Jurídicas. São elas o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP), relativo ao período de janeiro a março de 2012 e a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), relativa a março de 2012.